Do reconhecimento da profissão:
- As agências de investigação privada (Pessoa Jurídica) são regulamentadas pela Lei Federal 3.099 de 24 de fevereiro de 195 e pelo Decreto Federal 50.532.
-Os Detetives Profissionais Particulares (Pessoa Física) são reconhecidos pelo Ministério do Trabalho através do C.B.O (Código Brasileiro de Ocupações) n° 3518-05.
- Dia do Detetive Profissional Particular - 26 de Julho (Lei estadual 920, de 6.11.1985) - Fonte: ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
- Art. 5º - XIII da Constituição da República Federativa do Brasil, diz que, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- Art. 5º - XIV da nossa Constituição diz que, é assegurado a todos o acesso à informação e assegurado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
-Os Detetives Profissionais Particulares são reconhecidos pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e devem recolher contribuição previdenciária - Cód. 030
1) Conduzir-se na profissão com honestidade, sinceridade, moralidade e boa consciência, em todas as negociações com os clientes.
2) Preservar sempre o segredo do cliente, em toda e qualquer circunstancia.
3) Conduzir-se nas investigações dentro dos ditames da legalidade do estado ou país onde opera.
4) Cooperar com todas as agências governamentais de execução da lei.
5) Dissuadir os clientes contra quaisquer ações ilegais ou fora da ética.
6) Combinar, antecipadamente, com o cliente todos os honorários e explicar-lhe as despesas com o seu serviço com o seu caso, e entregando-lhe ao final o relatório e tudo o que lhe pertença.
7) Manter ótima reputação profissional. Zelando pelo nome da empresa.
8) Defender o que for justo.
9) Não trair o cliente em hipótese alguma.
10) Assegurar que todos os auxiliares cumpram o presente código de ética Profissional.
O JURAMENTO DO DETETIVE PARTICULAR
"Juro perante meu Deus, minha Pátria e minha profissão que não divulgarei sob qualquer pretexto, tudo o que vier a saber em função de minhas atividades profissionais; a mim serão confidenciados e de Vários problemas, tomarei conhecimento de muitos segredos e mesmo sob ameaças de morte ou tortura, não os divulgarei."